POLÍTICA DE VENDAS

1- Âmbito de aplicação:

Todas as entregas e os serviços relacionados a estas, são realizados exclusivamente com base nessas condições gerais de venda. A aplicação das condições de compra do comprador está expressamente excluída. Essas condições gerais de venda também são válidas para todas as vendas futuras. A variação dessas condições de venda exige a aceitação expressa e por escrito da LAIEX S.L., daqui em diante LAIEX.

2- Prazos de entrega:

Os prazos de entrega comunicados por LAIEX serão a título orientativo, não obstante, a LAIEX realizará os esforços necessários para que a entrega se realize nos prazos estimativos comunicados e sempre que seus fornecedores, por sua vez, a tenham servido a tempo. O prazo de entrega começará a computar desde que LAIEX tenha confirmado o pedido. Caso o transporte da mercadoria seja responsabilidade do comprador, o prazo estimado de entrega será para disponibilizar os produtos solicitados ao transportador. Laiex pode realizar entregas parciais dos produtos.

A LAIEX poderá suspender a entrega dos produtos caso o comprador não pague qualquer valor no vencimento acordado, sendo exonerada de qualquer tipo de responsabilidade em caso de força maior ou evento fortuito nos termos estabelecidos na legislação vigente. Terá aplicação em qualquer caso em que, devido a circunstâncias além da vontade do LAIEX, o cumprimento da obrigação não seja possível, como, sem limitação e modo exemplar, ataques de guerra ou terrorismo, desastres naturais, greves, escassez de materiais ou mudanças normativas. Se qualquer uma das causas impeditivas do cumprimento das obrigações da LAIEX se estender além de três meses, a LAIEX poderá rescindir o contrato ou o pedido notificando o comprador e sem incorrer em qualquer responsabilidade por sua parte.

Caso o comprador se recusa a receber a mercadoria entregue, a LAIEX procederá seu armazenamento por seu próprio risco, sem prejuízo das ações legais que a LAIEX possa empreender como consequência da recusa do comprador em receber a mercadoria.

3- Ofertas e aceitação

As ofertas da LAIEX não são vinculativas, são entendidas como um convite ao comprador para que faça um pedido de compra. O contrato se conclui mediante o pedido efetuado pelo comprador e a aceitação do pedido pela LAIEX. Em caso de a aceitação diferir do pedido, este se considera como uma nova oferta sem compromisso por parte da LAIEX.

4- Qualidade do produto, amostras e testes, garantias

Salvo acordo em contrato entre LAIEX e o comprador, a qualidade do produto se determina exclusivamente sobre a base das especificações do produto vigente na data de entrega e que proporcionará LAIEX.

Os usos identificados no Regulamento Europeu de Substâncias Químicas (REACH) relativo às mercadorias não constituirão em um acordo sobre a correspondente qualidade contratual das mercadorias, tampouco sobre o uso indicado neste contrato.

As propriedades das amostras e testes fornecidos são vinculativas unicamente no caso de terem sido expressamente determinados como qualidade natural da mercadoria.

As referências à qualidade e validade, e outros dados sobre a mercadoria somente constituirão garantias se tiverem sido acordados e designados como tal.

5- Reclamações

O comprador tem a obrigação de revisão a quantidade e a qualidade dos produtos no momento de seu recebimento. A LAIEX não se responsabiliza pelos defeitos na qualidade ou quantidade dos produtos recebidos que sejam resultantes do transporte dos mesmos, salvo quando expressamente acordado de outra forma, ou por defeitos provenientes de eventos fortuitos ou de força maior.

No momento da recepção da mercadoria, o comprador deverá realizar a correspondente reserva na nota de entrega e relatar o defeito ou problema de forma confiável à LAIEX dentro de quatro dias corridos após o dia do recebimento dos produtos. A LAIEX somente será responsável por defeitos ocultos que, não provenientes de casos de força maior, sejam comunicados de forma confiável dentro do período determinado pela legislação vigente e desde que a LAIEX seja responsável pelo defeito ou defeito oculto. Caso o produto esteja defeituoso e o comprador tenha informado a LAIEX nas condições e nos termos estabelecidos nesta cláusula, a LAIEX procederá a indenização ao comprador, na eleição da LAIEX, com a substituição dos produtos, prévia devolução pelo comprador dos produtos defeituosos, ou com o reembolso do preço pago pelo comprador, decisão que a LAIEX comunicará ao comprador em um prazo razoável. A LAIEX não se responsabilizará pelos danos sofridos pelos produtos entregues como consequência de uma incorreta manipulação do produto pelo comprador ou terceiros, em caso de alteração dos produtos pelo comprador, ou se foram sujeitos a um armazenamento inadequado. A LAIEX não se responsabiliza, em nenhum caso, pela adequação de um produto a um uso específico, nem estende sua garantia a produtos para terceiros que não o comprador.

Os direitos do comprador por defeitos prescrevem uma vez transcorrido o prazo de seis meses a partir da data da entrega da mercadoria.

6- Aconselhamento

Em caso de aconselhamento, a LAIEX o fará de acordo com seus melhores critérios. Os conselhos e informações sobre a adequação e as aplicações dos produtos não eximem o comprador de realizar seus próprios controles e testes em relação à adequação do produto para a finalidade para a qual foi adquirido.

7- Preço, condições e transferência de propriedade

Salvo acordo em contrário e expressamente acordado entre as partes, o pagamento dos produtos será efetuado 30 dias a partir da data do carregamento, sem prejuízo do fato de que o referido período seja modificado dependendo da evolução da credibilidade do comprador. Independentemente do método de pagamento acordado, o local de pagamento da mercadoria será o endereço da LAIEX. O atraso no pagamento pelo comprador gerará automaticamente, a favor do LAIEX e às custas do comprador, sem qualquer exigência, juros de mora equivalentes à Euribor de um mês mais uma sobretaxa de cinco pontos percentuais. A reclamação feita pelo comprador não lhe dará o direito de parar de pagar qualquer fatura. É expressamente excluída a possibilidade de o comprador compensar faturas contra valores devidos e reconhecidos pela LAIEX.

LAIEX se reserva o domínio dos produtos até o momento em que o pagamento é feito. Caso o comprador revenda produtos ainda não pagos à LAIEX, o comprador cederá à LAIEX quaisquer direitos que possa ter sobre eles, incluindo, sem limitação, além do direito de crédito para cobrar seu preço, qualquer compensação que possa ser devido a responsabilidade contratual ou extra contratual, para qual finalidade fornecerá à LAIEX as informações que julgar necessárias e que também serão fornecidas no caso em que a LAIEX exerça um domínio de terceiros nos mesmos ativos.

Em caso de dúvidas fundamentadas sobre a capacidade creditícia do comprador, especialmente em caso de atraso no pagamento, o LAIEX poderá, sem prejuízo do direito de solicitar reivindicações que considere adequadas, revogar adiamentos de pagamento, bem como condicionar entregas subsequentes ao pagamento antecipado ou à prestação de garantias confiáveis pelo comprador e aceitas como tal pela LAIEX.

No caso de uma declaração de exportação em formato não eletrônico, o comprador deve fornecer à LAIEX a documentação de suporte da exportação necessária para finalidade fiscal para entregas e serviços da Espanha para países fora da UE que não tenham sido executados ou comissionados pela LAIEX. Se esse credenciamento não for fornecido, o comprador deverá pagar adicionalmente o IVA que seria aplicável ao valor da fatura na Espanha.

A menos que expressamente acordado pelas partes em contrato, o preço não inclui autorizações, impostos, transporte e quantas cobranças ou despesas são acumuladas até que sejam disponibilizadas ao comprador e podem ser revisadas pela LAIEX no caso de um aumento nos custos que não poderiam ter sido previstos ao aceitar o pedido. Os riscos nos produtos são transmitidos ao comprador desde o momento da entrega no local acordado, se a LAIEX assumiu o transporte ou desde que os produtos foram disponibilizados ao comprador em outro caso. No caso de vendas ao exterior, a distribuição de riscos e a transferência de propriedade serão regidas pela cláusula INCOTERM em vigor que é expressamente acordada.

8- Cumprimento das disposições legais.

A menos que expressamente acordado pelas partes em contrato, o comprador será responsável pela observância de todos os regulamentos legais e administrativos relativos à importação, transporte, armazenamento e uso da mercadoria.

O comprador garante que, durante o curso de seu relacionamento comercial com a LAIEX, incluindo o uso dos produtos sujeitos ao contrato e sua embalagem, cumprirá todos os requisitos legais aplicáveis (incluindo regulamentos fiscais e monetários).

9- Uso dos produtos.

A LAIEX não garante a adequação do produto a qualquer uso que não seja o determinado na ficha técnica do produto. Em caso de revenda do produto pelo comprador, a LAIEX manterá ilesa a reclamação de terceiros devido ao uso dado ao produto.

10- Responsabilidade

A LAIEX é responsável por danos de acordo com os regulamentos e condições aplicáveis indicados acima.

A LAIEX não responde ao comprador em caso de impossibilidade ou atraso na execução de suas obrigações de fornecimento, se a impossibilidade ou atraso for decorrente do cumprimento ordenado das obrigações legais e administrativas em relação ao Regulamento Europeu de Substâncias Químicas (REACH) que tenham sido impostos pelo comprador.

Sempre que qualquer incidente ou circunstância fora do controle da LAIEX (incluindo fenômenos naturais, guerras, conflitos trabalhistas, bloqueios, escassez de matérias-primas e energia, interrupções no tráfego, falha de máquinas de produção, danos causados por incêndio ou explosão, provisões das autoridades) reduza a disponibilidade de mercadoria da fábrica da qual a LAIEX recebe a mercadoria, para que a LAIEX não possa cumprir suas obrigações contratuais (levando em consideração, pro rata, outras aplicações de suprimento), implicará que:

1.- A LAIEX será exonerada de suas obrigações contratuais na medida em que as circunstâncias indicadas o impedirem de cumprir suas obrigações contratuais.

2.- A LAIEX não terá nenhuma obrigação de adquirir mercadorias de outras fontes. O primeiro ponto também se aplicará no caso de, como resultado de tais incidentes ou circunstâncias de execução do contrato, deixar de ser rentável para a LAIEX por um longo período ou quando esses incidentes afetarem os fornecedores da LAIEX.

Se as circunstâncias indicadas durarem mais de três meses, a LAIEX poderá rescindir unilateralmente o contrato, sem direito a compensação pelo comprador.

11- Local de pagamento e notificações

Independentemente do local de entrega da mercadoria ou da documentação, o local de cumprimento da obrigação de pagamento será a sede da LAIEX.

As notificações e outras comunicações que uma parte envia para a outra entrarão em vigor a partir do momento em que a parte destinatária as receber. Sempre que um prazo deve ser cumprido, a notificação deve chegar à parte pretendida dentro desse período.

12- Proteção de dados

Informamos que os dados fornecidos não serão divulgados a terceiros em nenhum caso e servirão exclusivamente para a prestação adequada de nossos serviços. Da mesma forma, informamos que os dados pessoais fornecidos serão incorporados, juntamente com o restante, a um arquivo sob a responsabilidade da LAIEX, SL, com endereço no 46988 Paterna (Valência), Polígono Fuente del Jarro, c / Ilhas Canárias nº 65, para o qual poderá por escrito, exercer os direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento de seus dados, de acordo com as disposições da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais.

13- Legislação aplicável e jurisdição

A lei aplicável a estas condições gerais é espanhola.

O tribunal competente é o domicílio principal da LAIEX, em Valência.

Qualquer controversa que possa surgir em relação com o cumprimento ou interpretação das presentes condições gerais, deverá resolver primeiramente de forma amistosa entre as partes, para o qual as partes disponham do prazo de um mês a contar da data que a controversa tenha sido manifestada por uma das partes. Transcorrido este prazo, qualquer uma das partes poderá submeter aos juizados e tribunais de Valencia, Espanha, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa lhes corresponder.

LAIEX se reserva o direito a modificar estas condições gerais de venda.

No caso de o comprador receber as condições gerais de venda, tanto no idioma em que o contrato é redigido quanto em outro idioma, isso será apenas para facilitar o entendimento. Em caso de diferenças de interpretação, a única versão válida será a escrita em espanhol.

13.1 As alterações e modificações destas Condições Gerais devem ser feitas por escrito para sua validade.

13.2 Se alguma das condições estabelecidas nestas Condições Gerais for inválida, isso não afetará a validade dos demais artigos.